Vai à sanção criação de adicional da CSLL para multinacionais instaladas no Brasil

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O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 3817/2024), do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais instaladas no Brasil. O relator, senador Alan Rick (União-AC), leu o parecer na sessão plenária de quarta-feira (18). Ele explicou que o texto assegura tributação mínima de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GlobE) e que o Executivo pode afastar a qualificação de país com tributação favorecida em casos de investimentos significativos no Brasil. A proposta segue para a sanção do presidente Lula.

Fonte: Agência Senado

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