A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que conta com o deputado federal sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira (PL) como 1º Vice-Presidente, aprovou o Projeto de Lei 3284/24, que cria regras para o manejo sustentável do pau-brasil em todo o território nacional, conciliando a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico.

O texto aprovado exige que a exploração e o comércio do pau-brasil sejam feitos exclusivamente a partir de árvores cultivadas em sistemas agroflorestais ou originadas de plantios comerciais registrados e licenciados. Sistemas agroflorestais são modelos de produção que associam árvores com culturas agrícolas e, às vezes, com animais, de maneira simultânea ou sequencial.

A proposta determina ainda a comprovação de replantios, a manutenção das novas árvores até idade adulta, além de proibir a extração de árvores com menos de 30 anos.